Em 29/11 a Abecs – Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais , juntamente com a Aproffib – Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil e Aproffesp – Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Estado de São Paulo , entrou com a Ação Civil Pública 10926435820248260053 contra a SEDUC e o Governo do Estado de São Paulo , pela redução das aulas de Sociologia e Filosofia, comprometendo a formação humanística dos estudantes e seu preparo para o exercício da cidadania . Além disso, até o momento, a Seduc-SP não convocou nenhum dos professores dessas duas disciplinas , aprovados no concurso realizado em 2023, para assumir as vagas.

A redução da carga horária de disciplinas como Filosofia e Sociologia no Estado de São Paulo contraria os objetivos centrais do Novo Ensino Médio , instituído pela Lei nº 13.415/2017 e reformulado pela Lei nº 14.945/2024, que alterou a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). A reforma estabeleceu diretrizes claras para garantir uma formação geral básica abrangente , que contemple plenamente todas as áreas do conhecimento , incluindo as Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. Essa postura da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo (SEDUC-SP) , ao negligenciar a integralidade do currículo e reduzir a carga horária dessas disciplinas fundamentais, viola diretamente o art. 35-D, inciso IV, da LDB , que determina a obrigatoriedade de Filosofia, Sociologia, História e Geografia como parte essencial da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) . Essa base é destinada a assegurar uma formação equilibrada e ampla, indispensável para a construção do pensamento crítico , da cidadania ativa e da compreensão social .

As associações possuem legitimidade para a ação civil pública por terem suas finalidades institucionais voltadas para a defesa da valorização do ensino de Sociologia e Filosofia , por uma educação humanística e qualificada que assegure o desenvolvimento integral dos estudantes para o exercício da cidadania. Desse modo, as associações se encontram habilitadas para atuar em defesa dos interesses difusos e coletivos que representam sua área de atuação , reforçando seu papel como agente legítimo de proteção e promoção de direitos fundamentais .

As associações já haviam solicitado à Seduc-SP esclarecimentos sobre a redução das aulas de Sociologia e Filosofia e a não convocação dos professores concursados, o que não foi respondido satisfatoriamente .

A Juíza da 16ª Vara da Fazenda já apreciou a tutela de urgência e solicitou a convocação e vistas do Ministério Público de SP .