ABECS UR MS Repudia PL 09/2019 que aprofunda a precarização do trabalho
NOTA DE REPÚDIO
Pela Retirada do Projeto de Lei Complementar Nº 009/2019 que propõe alterações na lei complementar n.087 de 31 de marco de 2000, Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul que aprofunda a precarização do trabalho dos professores, principalmente os de Sociologia.
A Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS) Unidade regional – Mato Grosso do Sul repudia veementemente Projeto de Lei Complementar n. 009/2019 que propõe alterações na lei complementar nº 087 de 31 de marco de 2000, Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.
Essa proposição representa a negação dos direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores da educação básica do estado de Mato Grosso do Sul, haja visto que sua confecção é fruto de processo antidemocrático com nuances visivelmente autoritárias por parte do Sr. Governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A referida proposição altera de forma contundente a função docente, a forma de contratação, remuneração dos “Professores Convocados”, a disposição e remuneração das aulas complementares dos docentes efetivos. A proposta cria dentro do corpo docente da Educação Básica profissionais de educação de “2ª categoria”, hierarquizando a função, discrepando os profissionais da Educação.
As mudanças afetam de forma significativa os docentes do ensino de Sociologia, tanto concursados como convocados, haja visto que a maior parte dos efetivos atua com a carga de 20 horas/aulas tendo que complementar com a convocação temporária para que possam ganhar 40 horas/aulas. Com relação aos convocados, é necessário ressaltar que a maioria dos professores de Sociologia que atua hoje na disciplina são contratados a cada seis meses. A situação se agrava, devido ao número reduzidos de horas aulas no ensino médio (apenas uma hora em cada turma), a falta de abertura de concursos, o último realizado em 2018, teve 99,5% de reprovação e poucas vagas para a área de Sociologia, tal questão força os docentes a atuarem em várias escolas e aderiram a um número expressivo de turmas para poder garantir suas condições de vida.
O referido PLC, propõe também alteração no prazo para integralização do valor do piso salarial para 20h, do ano de 2020 para o ano de 2025, acordo outrora firmado com sindicato da categoria pelo mesmo Governador que agora, por força de ato autocrático, pretende redefinir estes prazos.
Vale ressaltar que outros dispositivos da Lei nº 087, Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, estão sob o ataque deste Projeto antidemocrático, bem como a própria gestão democrática das unidades escolares estão sob perigo iminente.
Por esses motivos a (ABECS) Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais UR – MS, entidade nacionalmente estabelecida, comprometida com a educação pública, gratuita e de qualidade, entendendo a educação como investimento social e instrumento de formação da cidadania, repudia o Projeto de Lei Complementar N. 009/2019 e suas posições.
Seguiremos combatendo diuturnamente os ataques aos direitos historicamente conquistados dos trabalhadores da educação de Mato Grosso do Sul e lutando pela Educação Pública de qualidade social para todos e todas.
Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS) UR – MS
