A Nota Pública da Unidade Regional de Pernambuco foi encaminhada às Secretarias de Administração (SAD) e de Educação e Esportes (SEE) do Governo do Estado de Pernambuco, com o objetivo de solicitar a retificação do pré-requisito de formação para o cargo de Professor de Sociologia ou Ciências Sociais no Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelas Portarias Conjuntas SAD/SEE nº 250/2025 e nº 268/2025. O documento alerta para uma inobservância à legislação federal vigente, uma vez que a referida portaria passou a admitir o Bacharelado em Ciências Sociais como formação válida para o exercício da docência na Educação Básica.

A ABECS-PE argumenta que tal alteração contraria frontalmente o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), cujo artigo 62 determina que a formação de docentes para atuar na Educação Básica deve ocorrer em curso de licenciatura, de graduação plena. Além disso, o artigo 64 da mesma lei estabelece que o curso de formação docente deve incluir prática de ensino e estágio supervisionado, componentes curriculares inexistentes nos cursos de bacharelado. A nota também fundamenta sua argumentação nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores (Resolução CNE/CP nº 1/2002), que distinguem a licenciatura — voltada à formação pedagógica e ao exercício do magistério — do bacharelado, direcionado à pesquisa e ao mercado de trabalho não docente.

O texto enfatiza ainda que a docência exige, conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), não apenas o domínio do conteúdo científico, mas também o domínio do saber pedagógico — isto é, das metodologias de ensino, da psicologia da educação, da didática e da transposição didática —, conhecimentos que apenas a licenciatura oferece de forma completa e obrigatória. Nesse sentido, admitir bacharéis para o cargo de professor de Sociologia representa um retrocesso pedagógico, comprometendo a qualidade da educação pública e violando os princípios legais que regem a formação de professores.

Diante disso, a ABECS-PE solicita a retificação imediata da Portaria Conjunta SAD/SEE nº 268/2025, de modo que o pré-requisito para o cargo de Professor de Sociologia ou Ciências Sociais seja restrito a candidatos com Licenciatura Plena em Sociologia ou Ciências Sociais, ou com complementação pedagógica específica devidamente reconhecida pelo MEC. A entidade encerra a nota reafirmando seu compromisso com a defesa da legalidade, da valorização docente e da qualidade da educação pública, posicionando-se firmemente contra qualquer medida que desconsidere a formação pedagógica como requisito indispensável para o exercício do magistério na Educação Básica.

Confira a nota na íntegra.