CADASTRO DE ASSOCIADO ABECS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

I. INTRODUÇÃO

A Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais - ABECS, associação civil de direito privado, dotada de personalidade jurídica, de caráter socioeducacional e científica, de âmbito nacional, que congrega docentes, estudantes, pesquisadores e pesquisadoras, além de outros profissionais envolvidos com o ensino das Ciências Sociais e da Sociologia escolar, inscrita no CNPJ n° 19.340.922/0001-76, com sede no Campo de São Cristovão, nº 177, Unidade São Cristovão III do Colégio Pedro II, Sala do Departamento de Sociologia, CEP: 20.921-440 – São Cristóvão – Rio de Janeiro/RJ, E-mail: [email protected], doravante designada Abecs, reconhece a importância de garantir o devido tratamento dos dados pessoais confiados para exercer as funções relacionadas com suas atividades e em conformidade com a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Esta Política de Privacidade foi elaborada com o intuito esclarecer e informar aos usuários em geral e aos associados e associadas da ABECS, sobre como se dá o tratamento aos seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, em qualquer meio (físico ou eletrônico), durante todos os processos relacionados, de acordo com o estabelecido na Lei Federal n.º 13.709/2018, e suas alterações, ficando disponível no site eletrônico da Abecs.

II. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Abecs se compromete a revisar e otimizar periodicamente os seus processos que envolvam dados pessoais e sensíveis dos associados e associadas. O site da Abecs, que opera por meio de sistemas e recursos de tecnologia, é disponibilizado pela empresa XXXXX, também designado "operador", de acordo com a lei, e é destinado a pessoas físicas ("Usuários ou Associados e Associadas") que queiram fazem uso do portal para obter e/ou editar informações a respeito de sua filiação à associação, notícias de interesse ou acesso aos serviços online disponibilizados pela Abecs, além de uma área restrita para seus associados e suas associadas.

III. DAS DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política de Privacidade, as seguintes expressões terão o seguinte significado: 1. Associado ou Associada: refere-se às pessoas físicas filiadas a ABECS, que poderão usar o site eletrônico e/ou recursos, mediante aceite dos Termos e desta Política de Privacidade, e que poderão aceitar e fazer uso dos Serviços. 2. Colaborador: funcionário o prestador de serviços em qualquer área de atuação nas atividades administrativas da Abecs. 3. Controlador: é a ABECS que de acordo com a lei recebe, controla e trata os dados pessoais dos usuários de acordo com a finalidade da instituição. 4. Cookies: é um pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados por um site de Internet para o navegador do usuário, quando o usuário visita a um site. 5. Dado Pessoal: refere-se à informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável; 6. Dado Pessoal Sensível: significa o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção e/ou opção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 7. LGPD: refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018), suas alterações, ajustes, adequações; 8. Encarregado: Membro da Abecs designado como responsável pelo Tratamento de dados pessoais e comunicação com autoridades e a sociedade. 9. Operador: empresa terceirizada que em nome da Abecs trata dados pessoais armazenados pelo Controlador. 10. Política de Privacidade: conjunto de regras sobre privacidade e proteção de dados pessoais estabelecido pela instituição em conformidade com a LGPD, que tem como intuito regular os direitos e deveres da Abecs, dos usuários e associados. 11. Serviços: significam as atividades oferecidas pela Abecs, que tem como objetivo viabilizar as atividades e informações institucionais aos associados e associadas e prover todo e qualquer serviço relacionado a necessidade institucional. 12. Site: é a página eletrônica da Abecs na rede mundial de computadores (www) com todos os recursos e sistemas correlatos utilizados e disponíveis, que poderá operar por meio de inteligência artificial, tecnologias interativas, sistemas, ferramentas de colaboração, e que viabiliza a administração dos benefícios, intermediação e outras ações sobre os serviços relacionados; 13. Usuário: refere-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas que poderão usar o Site e/ou recursos, mediante aceite dos Termos e desta Política de Privacidade, e que poderão aceitar e fazer uso dos Serviços. 14. Termos: significam os termos de uso do site, sistemas, recursos, plataformas, sistemas de colaboração disponibilizados, inicialmente no site através do link de política de privacidade. Que poderá existir também customizado por departamento, sistema, solução, canal ou outro meio. 15. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. 16. ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

IV. DA COLETA DOS DADOS

Atualmente nossos sistemas, portais e aplicativos não coletam e nem armazenam cookies, por esse motivo não existe a necessidade de avisos sobre este tipo de tratamento. Caso esta regra seja modificada, você receberá um aviso para gerenciamento de cookies, devidamente exibido no site, portal ou aplicativo que estiver utilizando esta tecnologia. Na utilização dos aplicativos que contém seus dados pessoais, dependendo do propósito e da interação, nós podemos coletar os seguintes dados pessoais: Nome, Data de Nascimento, Nacionalidade, Naturalidade, Estado Civil, Documento de Identidade, CPF e Nome de Familiares. Além disso, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais sensíveis (opcionais): Religião, Tipo Sanguíneo, Decisão de Doador, Dados Acadêmicos, Dados Profissionais, Dados Militares. O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: Dados Pessoais de Interesse Legítimo do Controlador: · Nome completo; · Filiação; · Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); · RG – Registro Civil; · Data de Nascimento; · Estado Civil; · Naturalidade; · Nacionalidade; · Endereço de e-mail pessoal; · Endereço residencial; · Foto do Registro; · Dados/Histórico na Abecs. Dados Pessoais Opcionais: · Religião; · Sexo; · Tipo e Grupo Sanguíneo; · Título de Eleitor; · Passaporte; · Certificado de Reservista; · CNH; · Grau de Instrução; · Dados Acadêmicos; · Dados Profissionais; · Idiomas; · Contatos Telefônicos; · Histórico Profissional; · Dados de Familiares; · Outras entidades que participa; · Currículo. Os dados Pessoais de Interesse Legítimo são dados essenciais que não poderão ser excluídos, pois tratam-se de informações mínimas necessárias para o registro do histórico do titular na Abecs. Os dados Pessoais Opcionais são fornecidos de livre e espontânea vontade do titular, e poderão ser eliminados a qualquer momento pelo titular via acesso ao sistema da Abecs ou solicitação via e-mail. A Abecs poderá coletar também dados dos familiares dos associados com a finalidade de fornecer benefícios vinculados a associação.

V. DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos associados mencionados serão tratados a partir do interesse legítimo sobre o pertencimento da Abecs e sua utilização tem como principal objetivo as questões relacionadas com o exercício da função de associado ou associada, podendo a sua utilização estar relacionada a um dos seguintes tratamentos: 1. Armazenamento e tratamento das bases de dados da empresa Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais, CNPJ: 19.340.922/0001-76 com sede UE São Cristóvão III - Sala de departamento de Sociologia, São Cristóvão, Rio de Janeiro/ RJ - CEP: 20.921-440, E-mail: [email protected], operadora dos dados pessoais, por tempo indeterminado, as quais podem estar fora do território brasileiro, respeitando as devidas regras de transferência internacional de dados; 2. Utilização para fins de cadastro e acesso aos aplicativos utilizados pelo associado ou associada; 3. Compartilhamento dos dados fornecidos com outros associados, associadas e pessoas cadastradas nas ferramentas da Abecs, possibilitando a visualização de todos os dados pessoais cadastrados e utilização para os itens relacionados com as funções associativas; 4. Compartilhamento dos dados pessoais mencionados com instituições e organizações parceiras da Abecs; 5. Para fins de manutenção, onde os colaboradores seletos da própria empresa XXXXXXX possuem acesso supervisionado e limitado aos dados, com o devido estabelecimento de termos de confidencialidade e sigilo assinados com a empresa; 6. Compartilhamento com órgãos competentes quando existir uma solicitação legal e/ou judicial; 7. Utilização para questões inerentes a Abecs.

VI. DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Para os dados considerados sensíveis, perante a Lei Geral de Proteção de Dados, tais como: Religião, Filiações, entre outros, nossas ferramentas mantêm esses dados de cadastro como não obrigatórios, onde cada associado, associada, usuário ou usuária poderá a qualquer momento realizar a edição e remover os dados da plataforma. Caso os dados sensíveis sejam mantidos na plataforma pelo(a) titular, eles serão utilizados para os mesmos fins estabelecidos no item anterior.

VII. DO TRATAMENTO DE DADOS, COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA

Qualquer dado pessoal ou sensível, em meio físico ou eletrônico, sob o controle da ABECS, será tratado nos termos da lei. O armazenamento e tratamento dos dados em meio eletrônico de cada associado ou associada, usuário ou usuária é realizado pela empresa XXXXXX, operadora de dados deste controlador. Estes dados são armazenados respeitando os devidos princípios da segurança e proteção dos dados, devidamente criptografados ou pseudonimizados, quando for possível e necessário. O armazenamento e tratamento dos dados pessoais nas bases da XXXXXX pode ser realizado por meio de sistemas que não estejam em território brasileiro, respeitando as regras de transferência internacional de dados e os princípios de segurança. O armazenamento e tratamento dos dados que porventura ainda estejam em meio físico serão de responsabilidade da Abecs. Dados pessoais dos colaboradores serão utilizados apenas para finalidades contratuais e institucionais de interesse da Abecs, de acordo com a legislação trabalhista vigente. Os dados opcionais pessoais e de familiares dos associados, associadas, usuários e usuárias a eles vinculados serão removidos após data de uma das formas de desligamento previstas no Estatuto da Abecs, desde que não haja pendências. A exclusão de dados pessoais e/ou sensíveis se dará na forma da lei, exceptuada as regras previstas nesta política de privacidade e nas finalidades para o exercício das atividades da Abecs. A Abecs poderá compartilhar os dados coletados por meio do site eletrônico com prestadores de serviço, subcontratados ou outros fornecedores que atuarem, sob direção da Abecs, no tratamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados por meio do site eletrônico e sistemas/recursos, na condição de operadores do tratamento, de modo a permitir o correto fornecimento do Site/sistema aos membros. Tal comunicação é feita em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"), adotando os operadores todas as precauções exigidas em lei para garantia da segurança e da confidencialidade dos dados comunicados. A Abecs pode vir a realizar o uso compartilhado de dados com entes públicos, por solicitação destes, para projetos de interesse da Abecs e/ou de interesse de seu público, comprometendo-se a Abecs a prestar aos usuários e às usuárias todas as informações cabíveis, como disposto na LGPD, sempre que tal uso compartilhado ocorrer.

VIII. DO ACESSO, CORREÇÃO E LINKS EXTERNOS

Os portais, aplicativos e sites permitem a visualização e edição de dados, que podem ser realizados por meio das ferramentas disponíveis ou através de contato pelos canais de atendimento. Alguns acessos podem conter links que direcionam à sites externos, isentando-se de qualquer responsabilidade quanto ao seu conteúdo. Assim, recomenda-se que, ao ser redirecionado para sites externos, consulte as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer dados pessoais ou informações.

IX. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Todas as manifestações de aceitação dos termos da política de privacidade e proteção de dados pessoais deverão ser feitas de forma expressa, sendo pessoais e intransferíveis. O Usuário ou a Usuária deverá se manifestar obrigatoriamente quando faz o uso do Site e continua no processo de participação, uso, consumo de informações, dados e serviços relacionados, no seu primeiro acesso, ou caso haja mudança nos termos da política de privacidade. Os associados ou associadas deverão se manifestar, quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis, obrigatoriamente uma vez, ou caso haja mudança nos termos da política de privacidade. Os colaboradores deverão estar cientes e de acordo expressamente com a política de privacidade e proteção de dados da Abecs. Esta política de privacidade ficará disponível para todos os usuários no site da Abecs. O(A) titular que necessitar avaliar o tratamento específico ou exercer quaisquer dos direitos a ele concedidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, deverá fazer contato com o controlador dos dados, através do encarregado de dados via e-mail [email protected], ou canais de comunicação que estão disponibilizados no site eletrônico da Abecs.

X. DA COMUNICAÇÃO A OPERADORES DO TRATAMENTO.

A Abecs poderá compartilhar com terceiros os dados coletados nas situações descritas abaixo: · para a empresa responsável pelo armazenamento e processamento dos dados; caso necessário; · para as instituições financeiras e/ou patrocinadoras, para processamento de pagamentos, benefícios, arrecadações, etc.; · para verificação da situação dos associados e associadas nos serviços do objeto a ser prestado; · para verificação do histórico dos associados em outras instituições com as quais a Abecs mantenha relacionamento; · para proteção dos interesses da Abecs em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais; · no caso de transações e alterações societárias ou estruturais envolvendo a Abecs, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega dos produtos; ou · mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, neste caso nos termos do § 3º, do art. 10, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

XI. DO TREINAMENTO E DIVULGAÇÃO

A Abecs se compromete a promover atividades de treinamento e conscientização de seus colaboradores em relação a LGPD e sua política de privacidade.

XII. DAS ATUALIZAÇÕES E CONTRATOS A ABECS

se compromete a atualizar e controlar todos os contratos com terceiros e parceiros que possuam dados pessoais. A Abecs assegura que a política de privacidade possui regras claras, precisas e em concordância com as leis vigentes, porém está aberta a qualquer tipo de oposição, sugestão ou necessidade de contato para exercício dos direitos dos(as) titulares. Todos os contatos estão explícitos no site eletrônico da Abecs, caso seja necessário. A Abecs se reserva no direito de alterar ou atualizar esta política sempre que for necessário, levando a alteração a conhecimento de todos(as) aqueles(as) que possuem cadastro e/ou utilizam de forma identificada seus portais, aplicativos ou sites.

XIII. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Assim como o site eletrônico, esta Política de Privacidade está sujeita a contínuo aprimoramento, de modo que os usuários e as usuárias reconhecem e compreendem que esta Política de Privacidade poderá ser modificada qualquer tempo, desde que não haja vedação legal para tanto. Sempre que alterações importantes forem realizadas, os usuários e as usuárias serão notificado(a) sobre as mudanças desta Política de Privacidade, sendo que sua versão atualizada está disponível para leitura, a qualquer momento, no site na aba de política de privacidade.

XIV. DOS DIREITOS DO TITULAR

O(A) Titular tem direito a obter do(a) Controlador(a), em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais opcionais, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n° 13.709; V - eliminação dos dados pessoais opcionais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei n° 13.709; VI - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5° do art. 8° da Lei n° 13.709.

XV. DOS DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O(A) Controlador(a) poderá manter e tratar os dados pessoais de Interesse Legítimo do(a) Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais opcionais, poderão ser excluídos a qualquer tempo pelo(a) Titular. O(A) Titular também poderá eliminar os dados opcionais via sistema ou solicitar via e-mail ou correspondência a(o) Controlador(a), a qualquer momento, a eliminação desses dados.

XVI. DOS DEVERES DO TITULAR

Considerando que todo(a) usuário e usuária titular na qualidade de membro da Abecs, terá acesso ao Sistema da Abecs, onde de acordo com seu perfil de usuário do sistema, poderá ter acesso para consulta e/ou editar dados de outros titulares, portanto é dever do titular: · Não incluir dados de familiares, opcionais ou sensíveis de outros titulares; · Não fazer uso dos dados de outros titulares a não ser para atender os interesses exclusivos da ABECS; · Não compartilhar dados de outros titulares a terceiros para objetivos diversos da Abecs. Todo usuário, na qualidade de associado ou associada da Abecs, também exerce a função de Controlador. Casa usuário terá um login e senha, para validação da identidade criada para obtenção de acesso previamente liberado, observando seu perfil e suas permissões de acesso. As responsabilidades do usuário incluem, principalmente, os cuidados para a manutenção da segurança dos recursos, tais como sigilo da senha e o monitoramento de suas ações, evitando sua utilização indevida. As senhas são individuais, sigilosas e intransferíveis, não podendo ser divulgadas em nenhuma hipótese. Mau uso da identificação pessoal, por parte do usuário ou qualquer outro, constitui falta prevista no Código Penal Brasileiro (Decreto Lei n° 2.848/40), com suas alterações, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis ao caso concreto, e no Estatuto da Abecs que tem ali estabelecida suas sanções.

XVII. DOS DADOS DE FAMILIARES E TERCEIROS

Pelo que compete a LGPD, cada familiar ou terceiro são titulares de dados, e, por esse motivo, não será possível a tratativa de seus dados sem seu consentimento. Quando se tratar de um familiar ou terceiro menor de idade, compete a pelo menos um dos pais ou responsável legal consentir. Fica implícita a autorização do usuário responsável legal do menor de idade quando este inserir os dados. Os dados de familiares e/ou terceiros que limitam-se ao nome completo e data de nascimento, não haverá necessidade de consentimento, pois tais informações não os identificam direta ou indiretamente. Caso os dados dos Familiares e de terceiros os identifiquem, estes só poderão ser incluídos através do usuário, no entanto, o usuário não poderá incluir informações de familiares e de terceiros sem o consentimento deles, portanto ao aceitar este termo, o titular também na qualidade de controlador, declara sob pena da lei, que incluiu os dados dos familiares ou de terceiros com o prévio consentimento, se responsabilizando e/ou respondendo por qualquer questionamento ou demanda extrajudicial ou judicial pelo armazenamento e tratamento dos dados inseridos. Versão: 14 de junho 2022. Presidenta: Rafaela Reis Azevedo de Oliveira Encarregado de Proteção de Dados: Thiago de Jesus Esteves E-mail de contato: [email protected]