A Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais – Abecs vêm a público manifestar preocupação com a decisão da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (SEDUC-MA) em admitir a contratação de profissionais com graduação em Pedagogia para ministrar as aulas de Sociologia nos Centros de Ensino Médio em Tempo Integral e Tempo Parcial. Tal decisão publicada nos editais nº 29/2024 e nº 30/2024, consiste em uma violação do artigo 62, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece que a formação de docentes para atuar na educação básica farse-á em nível superior, em curso de licenciatura plena. Além do descumprimento da referida legislação, ao ignorar a obrigatoriedade da formação mínima em nível de licenciatura em Sociologia/Ciências Sociais a Secretaria de Estado da Educação do Maranhão coloca em risco a oferta do ensino de qualidade para os estudantes maranhenses.

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